Conforme determina o Decreto nº 17.988, de 26 de outubro de 2017, desde odia 1º de março de 2018, todos os estabelecimentos de contribuintes que apuramo ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal, estão obrigados a emitir Nota Fiscaldo Consumidor Eletrônica, a NFCe.
Para os novos estabelecimentos, inscritos a partir de 22/08/2017, independente dequal seja a forma ... Leia Mais